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Marco Civil da Internet, legislacao e conformidade

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Como Proteger Seu Provedor de Ações Judiciais por Dados de Conexão
Compliance 23 Mar 2026 • 11 min de leitura

Como Proteger Seu Provedor de Ações Judiciais por Dados de Conexão

Guia jurídico-técnico para proteger provedores de internet contra riscos legais envolvendo dados de conexão. Cobre investigações criminais, ações civis por difamação e direitos autorais, penalidades da ANATEL, como responder a ofícios judiciais corretamente, diferença entre dados do Marco Civil e dados LGPD, e como criar registros de compliance defensáveis. Inclui cenários reais e como NATVault gera trilha de auditoria para defesa legal.

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LGPD para Provedores: O Que Muda na Guarda de Logs
Compliance 23 Mar 2026 • 10 min de leitura

LGPD para Provedores: O Que Muda na Guarda de Logs

Guia completo sobre LGPD (Lei 13.709/2018) aplicada a provedores de internet brasileiros. Cobre dados pessoais que ISPs armazenam, bases legais para tratamento, conflito entre minimização de dados e obrigação do Marco Civil, direitos dos titulares, requisitos de DPO, medidas de segurança para logs armazenados, notificação de incidentes à ANPD em 72h e checklist prático de conformidade. Inclui como NATVault ajuda com controle de acesso, trilha de auditoria e retenção automatizada.

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Como se Preparar para uma Auditoria da ANATEL no Seu Provedor
Compliance 23 Mar 2026 • 8 min de leitura

Como se Preparar para uma Auditoria da ANATEL no Seu Provedor

Guia completo para provedores se prepararem para auditorias e fiscalizações da ANATEL. Cobre todos os pontos verificados: outorga SCM, SICI atualizado, qualidade (RGQ/SMP), sigilo de dados e logs Marco Civil, acessibilidade, FISTEL, responsável técnico CREA. Explica como as auditorias acontecem (presencial e remota), prazos, documentos necessários, penalidades comuns e como o NATVault ajuda a resolver a parte de sigilo e logs de conexão.

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Checklist: Seu Provedor Está em Conformidade com o Marco Civil?
Compliance 22 Mar 2026 • 12 min de leitura

Checklist: Seu Provedor Está em Conformidade com o Marco Civil?

Checklist completo com 20 itens para avaliar se o seu provedor de internet está em conformidade com o Marco Civil da Internet e a LGPD. Avalie armazenamento de logs, retenção, precisão de timestamps, controle de acesso, processo de resposta judicial, proteção de dados pessoais e prontidão para auditoria ANATEL.

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Multa por Não Guardar Logs: O Risco Real para Provedores
Compliance 22 Mar 2026 • 10 min de leitura

Multa por Não Guardar Logs: O Risco Real para Provedores

O Art. 12 do Marco Civil da Internet prevê multa de até 10% do faturamento para provedores que não cumprem as obrigações de guarda de logs. Além da multa administrativa, há riscos de responsabilização civil, criminal e reputacional. Entenda as penalidades, casos reais e por que a defesa 'não sabia' não funciona.

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Quanto Tempo Guardar Logs CGNAT? O Que Diz a Lei
Compliance 22 Mar 2026 • 8 min de leitura

Quanto Tempo Guardar Logs CGNAT? O Que Diz a Lei

Entenda os prazos legais para guarda de logs CGNAT no Brasil. O Marco Civil exige 1 ano para registros de conexão, mas com CGNAT a complexidade aumenta: é preciso guardar IP, porta, timestamp e correlação RADIUS. Saiba o que a ANATEL espera, como estimar o armazenamento necessário e como definir uma política de retenção adequada.

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