A ANATEL Vai Bater na Sua Porta — Você Está Pronto?
Todo provedor de internet no Brasil opera sob regulação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). E a agência fiscaliza — mais do que muitos donos de provedor imaginam.
Em 2025, a ANATEL intensificou as fiscalizações remotas via dados do SICI e cruzamento com bases da Receita Federal. Provedores que antes passavam despercebidos agora recebem notificações, pedidos de esclarecimento e, em casos graves, visitas presenciais.
A multa mínima da ANATEL é de R$ 11.906,59 (atualizada anualmente). Dependendo da infração, pode passar de R$ 50 milhões. Para um provedor pequeno, mesmo a multa mínima dói.
Este guia cobre tudo que a ANATEL verifica e como se preparar para cada ponto.
O Que a ANATEL Fiscaliza em um ISP
A fiscalização de um Prestador de Pequeno Porte (PPP) com autorização SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) verifica 8 áreas principais:
1. Outorga e Licença SCM
O básico: você tem autorização para operar? A ANATEL verifica:
- Termo de Autorização SCM válido e vigente
- CNPJ ativo com CNAE compatível (61.10-8/03 ou similar)
- Área de prestação condizente com a autorização
- Se houve alteração societária não comunicada
Problema comum: Provedor que mudou de sócio ou razão social e não atualizou na ANATEL. A atualização deve ser feita em até 60 dias via sistema Mosaico.
2. SICI — Sistema de Coleta de Informações
O SICI é o sistema onde provedores reportam dados periodicamente. A ANATEL verifica:
- Envio pontual dos dados (mensal/semestral conforme porte)
- Quantidade de assinantes declarada vs. realidade
- Dados de infraestrutura (backhaul, pontos de presença)
- Municípios atendidos atualizados
Problema comum: Dados desatualizados há meses. Provedor que cresceu de 500 para 2.000 assinantes mas nunca atualizou no SICI.
3. Qualidade — RGQ e Indicadores
A Resolução nº 717/2019 (Regulamento Geral de Qualidade) define indicadores que PPPs devem acompanhar:
- Disponibilidade de rede (uptime)
- Velocidade contratada vs. entregue (medições Simet/EAQ)
- Latência e perda de pacotes
- Tempo de reparo de falhas
A ANATEL pode solicitar relatórios de medição. Se você participa do Simet/EAQ da NIC.br, já tem dados estruturados. Se não participa, considere aderir — mostra boa fé e dá visibilidade real da sua qualidade.
4. Sigilo de Dados e Logs de Conexão
Este é o ponto que mais pega provedores desprevenidos. A ANATEL verifica compliance com:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Guarda de registros de conexão por 1 ano
- LGPD (Lei 13.709/2018) — Proteção de dados pessoais dos assinantes
- Capacidade de atender ofícios judiciais (identificar assinante por IP+porta+timestamp)
- Procedimento documentado para tratamento de dados
Se você usa CGNAT e não tem um sistema de logs que correlaciona IP público + porta + assinante, você está em não-conformidade. Ponto. A ANATEL pode solicitar que você demonstre a capacidade de identificar um assinante dado um IP e timestamp.
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Começar teste grátis5. FISTEL — Taxa de Fiscalização
A TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e a TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) devem estar em dia. A ANATEL verifica:
- Pagamento da TFF anual (vence em março)
- Quantidade de estações declaradas vs. instaladas
- Licenciamento de estações (quando aplicável)
Problema comum: TFF atrasada. Gera multa e pode resultar em caducidade da outorga se o atraso for prolongado.
6. Responsável Técnico
A ANATEL exige que o provedor tenha um responsável técnico registrado no CREA (engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicações). Verifica:
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) vigente
- Registro no CREA regular
- Vínculo com a empresa (CLT, contrato, sócio)
7. Direitos do Consumidor
- Contrato de adesão registrado na ANATEL
- Canal de atendimento funcional (0800 ou equivalente para PPPs)
- Cancelamento sem burocracia excessiva
- Transparência sobre velocidades (mínima, média, máxima)
8. Infraestrutura e Documentação Técnica
- Projetos técnicos da rede (topologia, capacidade)
- Documentação de uso de postes/dutos (contratos com distribuidora)
- Certificado de conformidade de equipamentos (homologação ANATEL)
Como as Auditorias Acontecem
Fiscalização Remota
Mais comum desde 2020. A ANATEL envia um ofício/notificação (geralmente por email cadastrado no Mosaico) solicitando documentos e informações. Prazo típico: 15 a 30 dias para resposta.
Não responder ou responder fora do prazo já é infração autônoma (art. 80 do Regulamento de Fiscalização).
Fiscalização Presencial
Um fiscal da ANATEL (com credencial) comparece ao endereço do provedor. Pode:
- Solicitar acesso a documentos, sistemas e instalações
- Verificar equipamentos in loco
- Solicitar demonstração de capacidades técnicas (ex.: pesquisar um log)
- Lavrar auto de infração no ato
Importante: Obstruir ou dificultar a fiscalização é infração gravíssima. Sempre coopere.
Checklist de Preparação por Área
| Área | Documento/Ação | Status |
|---|---|---|
| Outorga | Termo de Autorização SCM atualizado | ☐ |
| Outorga | CNPJ e CNAE compatíveis | ☐ |
| SICI | Dados enviados no prazo (último período) | ☐ |
| SICI | Municípios e assinantes atualizados | ☐ |
| Qualidade | Medições de velocidade documentadas | ☐ |
| Qualidade | Participação Simet/EAQ (recomendado) | ☐ |
| Logs/Sigilo | Sistema de logs CGNAT operacional | ☐ |
| Logs/Sigilo | Capacidade de pesquisar IP+porta+timestamp | ☐ |
| Logs/Sigilo | Retenção mínima de 1 ano | ☐ |
| Logs/Sigilo | Política de privacidade publicada | ☐ |
| FISTEL | TFF paga (último exercício) | ☐ |
| FISTEL | Estações licenciadas | ☐ |
| Técnico | Responsável técnico com ART vigente | ☐ |
| Consumidor | Contrato de adesão atualizado | ☐ |
| Consumidor | Canal de atendimento funcional | ☐ |
| Infra | Contratos de uso de postes/dutos | ☐ |
| Infra | Equipamentos homologados | ☐ |
Penalidades Comuns
| Infração | Gravidade | Multa Estimada |
|---|---|---|
| Operar sem outorga/autorização | Gravíssima | R$ 11.906 a R$ 50.000.000 |
| Não guardar logs (Marco Civil) | Grave | R$ 11.906 a R$ 3.000.000 + responsabilidade civil |
| SICI desatualizado | Média | R$ 11.906 a R$ 200.000 |
| TFF em atraso | Média | Multa + juros + risco de caducidade |
| Obstrução à fiscalização | Gravíssima | R$ 11.906 a R$ 50.000.000 |
| Sem responsável técnico | Média | R$ 11.906 a R$ 200.000 |
A Parte de Logs: O Calcanhar de Aquiles
Na nossa experiência, o ponto que mais provedor falha é o de logs de conexão CGNAT. E é justamente o que tem mais chance de ser testado na prática — basta um ofício judicial chegar e você não conseguir responder.
O fluxo que a ANATEL (ou um juiz) espera:
- Recebe pedido: "Identifique o assinante que usou o IP 203.0.113.45 porta 34567 em 15/01/2026 às 14:32"
- Você pesquisa no seu sistema de logs
- Encontra o registro NAT: IP público 203.0.113.45, porta 34567, mapeado para IP privado 100.64.5.23
- Cruza com sessão PPPoE: 100.64.5.23 estava atribuído ao cliente João Silva (CPF xxx), contrato #1234
- Responde com os dados do assinante dentro do prazo
Se qualquer etapa desse fluxo falha, você tem um problema legal. NATVault automatiza as etapas 2, 3 e 4 — você só pesquisa e exporta o relatório.
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Com que frequência a ANATEL fiscaliza provedores pequenos?
Não há periodicidade fixa. Fiscalizações podem ser provocadas por denúncias de consumidores, análise de dados do SICI, operações coordenadas regionais ou até de ofício. Provedores com reclamações na Anatel Consumidor têm mais chance de ser fiscalizados. A melhor estratégia é estar sempre preparado.
Recebi uma notificação da ANATEL. O que faço?
Primeiro: não entre em pânico. Leia atentamente o que está sendo solicitado e o prazo de resposta. Reúna os documentos pedidos. Se tiver dúvidas, consulte um advogado especializado em telecom. Responda sempre dentro do prazo — mesmo que parcialmente. Não responder é pior que responder de forma incompleta. Se precisar de mais prazo, solicite formalmente antes do vencimento.
Provedor SCM precisa de outorga ANATEL?
Desde a Lei 13.879/2019 e regulamentação posterior, prestadores de pequeno porte (PPP) com até 5.000 assinantes podem operar com registro simplificado via Sistema Mosaico. Acima de 5.000, é necessário autorização formal. Em ambos os casos, o registro/autorização é obrigatório — operar sem ele é infração gravíssima.
A ANATEL verifica se eu guardo logs CGNAT?
Sim. A ANATEL pode verificar diretamente ou a obrigação pode vir via ofício judicial encaminhado pela ANATEL. Além disso, a incapacidade de atender ofícios judiciais gera responsabilidade civil e criminal para o provedor. Na prática, o teste mais comum é um ofício judicial pedindo identificação de assinante por IP — se você não consegue responder, o problema é imediato e concreto.
Quanto custa se preparar para uma auditoria?
A maioria dos itens do checklist são documentos e processos que custam tempo, não dinheiro. O maior custo potencial é a solução de logs CGNAT se você não tem uma. Com NATVault (a partir de R$ 149/mês), esse custo é previsível e baixo. Compare com a multa mínima de R$ 11.906 — o investimento em compliance se paga na primeira auditoria que você passa sem problemas.