Quanto Tempo Guardar Logs CGNAT? O Que Diz a Lei

Quanto Tempo Guardar Logs CGNAT? O Que Diz a Lei

A Resposta Curta: 1 Ano (Mínimo)

Se você chegou aqui querendo um número direto: a lei exige que registros de conexão sejam guardados por no mínimo 1 ano. Isso está no Art. 13 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Mas "1 ano" é só o começo da conversa. Quando se trata de CGNAT, há nuances importantes que podem te colocar em risco se ignoradas. Vamos destrinchar.

O Que a Lei Diz Exatamente

Registros de Conexão — Art. 13, Lei 12.965/2014

"Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento."

Prazo: 1 ano. Responsável: o provedor de conexão (ISP).

Registros de Aplicação — Art. 15, Lei 12.965/2014

"O provedor de aplicações de internet (...) deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses."

Prazo: 6 meses. Responsável: o provedor de aplicação (Google, Facebook, etc.), NÃO o ISP.

Diferença Fundamental

O ISP guarda registros de conexão — quem se conectou, quando, com qual IP. O provedor de aplicação guarda registros de acesso a aplicações — quem acessou tal serviço, quando, de qual IP.

O ISP é inclusive proibido de guardar registros de acesso a aplicações (Art. 14). Ou seja: você não precisa (e não deve) guardar quais sites seus assinantes acessaram. Apenas os dados de conexão.

CGNAT: Por Que Complica Tudo

No cenário pré-CGNAT, cada assinante recebia um IP público único. O registro era simples:

Com CGNAT, a realidade é outra. Dezenas de assinantes compartilham o mesmo IP público, diferenciados apenas pela porta de origem:

O que precisa estar no log de CGNAT

Para cada tradução NAT, o registro deve conter:

  1. IP de origem (privado) — ex: 100.64.1.15
  2. Porta de origem — ex: 1500
  3. IP traduzido (público) — ex: 200.100.50.25
  4. Porta traduzida — ex: 15234
  5. IP de destino — ex: 142.250.79.14
  6. Porta de destino — ex: 443
  7. Timestamp — ex: 2026-03-22T14:30:15.123Z
  8. Protocolo — TCP/UDP

Sem essas informações completas, é impossível responder a um ofício judicial de forma precisa quando o IP investigado é compartilhado via CGNAT.

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NAT Determinístico vs NAT por Sessão

Existem duas abordagens principais de CGNAT, e cada uma impacta diferentemente o volume de logs:

NAT Determinístico (Deterministic NAT)

Cada IP privado recebe um range fixo de portas no IP público. A tradução é previsível e estática.

Com NAT determinístico, você pode manter apenas a tabela de mapeamento (assinante X = portas Y-Z no IP público W) e os logs RADIUS. O volume de armazenamento cai drasticamente.

NAT por Sessão (Session-based NAT)

Cada conexão individual recebe uma tradução dinâmica. É o mais comum em equipamentos como NE8000, ASR9000, MX-series.

Com NAT por sessão, o volume pode facilmente chegar a centenas de milhões de registros por dia.

Estimativa de Armazenamento

Vamos fazer as contas para um provedor com NAT por sessão:

Premissas conservadoras

Cálculo

Com compressão adequada (gzip, zstd, ou melhor ainda, armazenamento colunar), isso pode cair para 5 a 10 TB por ano. Ainda assim, é um volume significativo.

Com NAT Determinístico

Se você usa NAT determinístico, o cenário muda drasticamente:

Essa é uma das razões pelas quais muitos provedores estão migrando para NAT determinístico — a economia em armazenamento e a simplicidade operacional são enormes.

Prazo Legal vs Prazo Recomendado

A lei diz 1 ano. Mas na prática, há bons motivos para guardar mais:

Recomendação prática: guarde por 18 a 24 meses se o armazenamento permitir. É uma margem de segurança razoável.

O Que a ANATEL Espera

A ANATEL, através da Resolução nº 614/2013 e da Resolução nº 632/2014, reforça a obrigação dos provedores (SCM — Serviço de Comunicação Multimídia) de manter registros adequados. Em fiscalizações, a ANATEL pode:

Embora fiscalizações específicas de logs ainda sejam pouco frequentes, a tendência é de aumento à medida que crimes cibernéticos crescem e o judiciário pressiona por respostas mais rápidas dos provedores.

Política de Retenção: Como Definir

Documente sua política de retenção com os seguintes elementos:

  1. Tipos de registros mantidos: RADIUS accounting, logs CGNAT, DHCP leases
  2. Prazo de retenção para cada tipo: ex: RADIUS 24 meses, CGNAT 18 meses
  3. Local de armazenamento: servidor(es), data center, nuvem
  4. Medidas de segurança: criptografia, controle de acesso, backup
  5. Procedimento de expurgo: como e quando os dados expirados são eliminados
  6. Responsável: nome e cargo do responsável pela guarda

Essa documentação é exigida pelo Decreto 8.771/2016 e é a primeira coisa que um auditor ou juiz vai pedir caso questione sua conformidade.

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Checklist Rápido

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Perguntas Frequentes

O prazo de 1 ano começa a contar de quando?

O prazo começa a contar da data do registro, ou seja, da data em que a conexão ocorreu. Um log gerado em 22/03/2026 deve ser mantido até pelo menos 22/03/2027. A exclusão pode ser feita de forma rotativa (rolling), eliminando diariamente os registros que completaram o prazo mínimo.

Se eu uso NAT determinístico, preciso guardar logs de cada sessão?

Não necessariamente. Com NAT determinístico, o mapeamento IP privado → IP público + range de portas é fixo e previsível. Basta guardar a tabela de mapeamento e os registros RADIUS. A combinação dos dois permite identificar o assinante sem necessidade de log por sessão. Isso reduz drasticamente o volume de armazenamento.

Posso guardar os logs compactados (gzip, zstd)?

Sim, desde que você consiga descompactar e consultar os dados quando necessário. A lei exige que os registros estejam disponíveis para fornecimento mediante ordem judicial — o formato de armazenamento é decisão técnica do provedor. Compressão é não apenas aceitável como recomendável para viabilizar o armazenamento de grandes volumes.

O que acontece se meu disco falhar e eu perder os logs?

A lei não prevê exceção para falha técnica. Se você não consegue fornecer os registros dentro do prazo legal, as consequências são as mesmas: possível multa, responsabilização e obstrução de investigação. Por isso, backup é obrigatório na prática — não ter backup dos logs é assumir um risco jurídico desnecessário.

Logs de IPv6 também precisam ser guardados?

Sim. O Art. 13 do Marco Civil fala em "registros de conexão" sem distinção de versão do protocolo IP. Se seu assinante recebeu um prefixo IPv6, o registro dessa atribuição (prefixo, data/hora, assinante) deve ser mantido pelo mesmo prazo de 1 ano. A vantagem do IPv6 é que não há NAT, então os logs são muito mais simples e menores.

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